Pessoa com Deficiência

VIAGEM ENTRE DOIS ESTADOS

Quem tem direito?

• Pessoa com Deficiência, comprovadamente carente;
• Pessoa com doença crônica de natureza física ou mental;

Como funciona?

• - São reservadas vagas em carros de categoria CONVENCIONAL (não é valido para categoria EXECUTIVO, SEMI-LEITO, LEITO E LEITO-CAMA)
• - Desconto de 100% nas tarifas;
• - Não paga taxas de embarque e pedágio;
• - Você precisa solicitar a emissão da passagem gratuita até 3 horas antes do embarque, diretamente nos guichês da empresa;
• - É necessário apresentar documento oficial com foto (RG, por exemplo) e o cartão do Passe Livre (emitido pelo Ministério dos Transportes)
• - Se o beneficio não for concedido, a empresa irá emitir documento com data, hora local e motivo da recusa;

Acompanhante

• - Caso no Cartão do Passe Livre conste a informação de "necessidade de acompanhante", será emitida outra passagem 100% de desconto para o acompanhante. Além disso, o beneficiário não poderá embarcar desacompanhado;
• - O acompanhante precisa estar cadastrado no site www.transportes.gov.br para o recebimento do benefício;
• - O acompanhante não pode viajar sem a presença do beneficiário;

VIAGEM DENTRO DO MESMO ESTADO

Como funciona?

O Passe Livre do Governo Federal não é válido para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado.

Apresentar o cartão RioCard Especial/”Vale Social” – SECTRAN (para o serviço urbano);

Em serviços rodoviários convencionais, o beneficiário deverá comparecer a uma das agências próprias da TRANSPORTADORA, com a devida antecedência, portando documento de identificação pessoal e “Vale Social” para solicitar o bilhete de passagem.

O art. 1º, da Lei Estadual nº. 4.510/2005 dispõe que: “É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”

Não há limitação ao número de beneficiários da gratuidade (portadores do Vale Social e seus respectivos acompanhantes) por viagem no transporte coletivo intermunicipal de passageiros.